No dia 29 de janeiro de 2025, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) suspendeu a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar gerada e compensada em projetos de mini e microgeração distribuída. Essa decisão impede que o ICMS incida sobre o excedente de energia elétrica produzida por painéis solares e injetada na rede de distribuição. A suspensão da cobrança atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo governador e vice-governador de Goiás, Ronaldo Caiado e Daniel Vilela, que questionaram a legalidade da cobrança do imposto sobre a energia solar.
O que é o ICMS e como ele incide sobre a energia solar?
O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços. No caso da energia solar, a cobrança do ICMS se dava sobre o excedente de energia gerada pelos sistemas fotovoltaicos, que é injetada na rede de distribuição. A cobrança era aplicada sobre a energia no momento em que ela era compensada, mesmo que tivesse sido gerada para uso próprio.
Por que a cobrança do ICMS sobre energia solar foi suspensa?
A decisão do TJGO se baseou em argumentos constitucionais e na legislação federal que regula o setor elétrico. O tribunal considerou que a cobrança do ICMS sobre a energia solar gerada para consumo próprio fere o princípio da não cumulatividade, previsto na Constituição Federal. Esse princípio impede que um mesmo produto ou serviço seja tributado em várias etapas da cadeia produtiva, evitando a oneração excessiva do contribuinte.
Para entender melhor, imagine que você compra um produto que já teve imposto cobrado sobre sua matéria-prima e fabricação. Se, ao vender esse produto, você for obrigado a pagar imposto novamente sobre o valor total, incluindo o imposto anterior, estaria havendo uma cobrança cumulativa de impostos. No caso da energia solar, o princípio da não cumulatividade impede que a energia, que já foi tributada em sua produção, seja tributada novamente quando o consumidor a injeta na rede para compensar seu consumo.
A aplicação do ICMS também foi considerada contrária aos objetivos constitucionais de promover a sustentabilidade e a proteção ambiental. Ao tributar a energia solar, o estado desestimulava investimentos em uma fonte de energia limpa e renovável, o que ia contra os princípios de desenvolvimento sustentável presentes na Constituição.
O relator do caso, Marcus da Costa Ferreira, votou a favor da liminar que suspendeu a cobrança do imposto.
A Equatorial, empresa de energia responsável pela distribuição em Goiás, afirmou que irá cumprir a decisão. É importante destacar que a decisão do TJGO é liminar, ou seja, provisória, e ainda cabe recurso.
Quais os impactos da decisão para consumidores e o mercado de energia solar?
A suspensão da cobrança do ICMS sobre a energia solar em Goiás representa uma importante conquista para os consumidores e para o desenvolvimento do setor no estado. Com a redução dos custos, a energia solar torna-se mais rentável e atrativa a um número maior de pessoas, o que pode impulsionar a demanda por sistemas fotovoltaicos e gerar novos investimentos no setor.
A decisão beneficia os consumidores de diversas formas. Primeiramente, torna os sistemas de energia solar mais acessíveis, incentivando a adoção dessa tecnologia e permitindo que mais pessoas reduzam suas contas de luz. Além disso, a medida contribui para a popularização da energia solar, tornando-a uma opção mais competitiva em relação às fontes tradicionais de energia.
O que esperar do futuro?
A decisão do TJGO abre um precedente importante para o debate sobre a tributação da energia solar no Brasil e pode influenciar outros estados a tomarem medidas semelhantes.
Afinal, a decisão do TJGO reforça a ideia de que a energia solar, como fonte de energia limpa e renovável, deve ser incentivada, e não onerada, para que o país possa avançar em direção a um modelo energético mais sustentável. É possível que a decisão de Goiás sirva como um estimulador para uma mudança generalizada na tributação da energia solar em todo o país.
Acompanharemos os desdobramentos do caso e as possíveis repercussões em outros estados, na expectativa de que a decisão do TJGO contribua para a consolidação de um modelo energético mais sustentável e eficiente para o Brasil.
Conclusões
A decisão do TJGO de suspender a cobrança do ICMS sobre a energia solar em Goiás representa um passo significativo na direção de um futuro energético mais limpo e sustentável para o Brasil. Ao reduzir o custo da energia solar para os consumidores, a medida estimula a adoção dessa tecnologia e impulsiona o desenvolvimento do mercado de energia solar no estado.
A decisão também tem o potencial de influenciar outros estados a revisarem suas políticas de tributação da energia solar, criando um efeito cascata que pode acelerar a transição energética em todo o país.
É fundamental acompanhar os desdobramentos do caso e observar como o mercado e os consumidores reagirão a essa mudança, mas as perspectivas são promissoras para o futuro da energia solar no Brasil.
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