No dia 12 de agosto de 2026, o presidente assinou o decreto que regulamenta um dos maiores marcos do setor elétrico brasileiro em décadas: a abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão, os mesmos que hoje formam a base da geração distribuída solar.
Pela Lei nº 15.269/2025, sancionada em 24 de novembro de 2025, o cronograma já está definido: comércio e pequenas indústrias em baixa tensão podem migrar a partir de novembro de 2027, e os demais consumidores, incluindo residenciais, a partir de novembro de 2028.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, estima uma redução de 20% a 22% , mas essa faixa vale só para a parcela referente à compra de energia, a Tarifa de Energia (TE). Os custos de distribuição, transmissão, encargos e tributos continuam fora dessa conta e seguem compondo a tarifa final.
O decreto assinado não muda esses prazos: ele regulamenta aspectos operacionais da lei já sancionada, entre eles a estruturação do Supridor de Última Instância (SUI), a figura responsável por atender o consumidor caso o comercializador dele deixe de operar.
Pelo decreto, as distribuidoras assumem essa função até dezembro de 2030, quando a ANEEL deve regulamentar a transferência para outros agentes.
O que a lei e o decreto não resolvem é a pergunta que já circula no setor há dois anos: essa abertura ameaça o negócio de GD solar, ou abre uma oportunidade nova para quem já vive dele? As duas respostas têm defensores com números na mesa.
O lado que vê oportunidade
Rodrigo Ferreira, presidente da ABRACEEL (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia), defende publicamente que a abertura comece o quanto antes. A entidade estima um potencial de economia de R$ 35 bilhões por ano para o segmento de baixa tensão, uma média de 19% na conta, e cita uma pesquisa Datafolha em que 8 em cada 10 brasileiros dizem querer poder trocar de fornecedor de energia, da mesma forma que já trocam de operadora de celular.
Para o integrador solar, o argumento vai além da economia do cliente. Um artigo de opinião publicado na PV Magazine Brasil, assinado pelo professor Fernando Caneppele (USP), descreve a abertura como uma “janela estratégica”: quem já construiu confiança e acumulou dados de consumo de centenas de clientes pode se tornar comercializador varejista, ou parceiro de um, e empacotar energia solar com desconto do mercado livre numa proposta só.
Na visão dele, “quem chegar primeiro define as regras”.
O lado que vê risco
Ricardo Brandão, diretor de Regulação da ABRADEE (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), chamou o cronograma original de “inviável” numa audiência pública no Senado, comparando com países que levaram até cinco anos para abrir o mercado da mesma forma.
Ele defendeu três garantias antes de qualquer abertura:
- um agente que assuma o consumidor caso o comercializador dele quebre
- um encargo para evitar que o custo da migração recaia sobre quem ficou no mercado regulado
- a proibição de desconto na tarifa de rede para baixa tensão
Esse último ponto veio acompanhado de números. Segundo cálculo da PSR Consultoria citado por Brandão na audiência, sem essa proibição, o subsídio da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), então em R$ 13 bilhões, triplicaria.
Parte dessas exigências acabou sendo incorporada ao texto final da lei, sancionada com vetos poucas semanas depois dessa audiência, em 24 de novembro de 2025.
A Lei 15.269/2025 vedou o desconto na TUSD e na TUST para quem migrar para o mercado livre a partir dessa data, exatamente o pedido que Brandão chamou de “elemento importante”, e instituiu um teto anual para a CDE a partir de 2027: se os subsídios ultrapassarem esse teto, entra em ação o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), cobrado dos próprios beneficiários dos subsídios que geraram o excesso, não de todos os consumidores.
Do lado jurídico, o advogado Thiago Bao Ribeiro, especialista em geração distribuída, lembra que migrar para o mercado livre não é uma troca simples: o consumidor comum não conhece as regras desse mercado, parte de quem já tem GD perde parte da vantagem econômica ao migrar, e falta estrutura no setor para encontrar e converter esse público.
Um dado recente sustenta o argumento: entre janeiro e abril de 2026, apenas 6.077 unidades consumidoras migraram para o mercado livre, uma queda de 38,6% frente às 9.894 migrações registradas no mesmo período de 2025, segundo dados da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica).
A desaceleração vem depois de dois anos de forte crescimento puxado pela abertura para média e alta tensão em 2024, mas mostra que migrar continua sendo uma decisão que nem todo elegível toma.
O que fazer enquanto ninguém tem a resposta final
Nenhum dos dois lados está errado sobre o que descreve, eles estão olhando para partes diferentes do mesmo problema.
O que dá para fazer agora, sem escolher lado:
- Mapear quantos clientes da sua carteira teriam consumo e perfil compatíveis com uma eventual migração, só para ter a informação pronta quando o mercado abrir de fato.
- Acompanhar a regulamentação da ANEEL sobre a transferência do SUI das distribuidoras para outros agentes, prevista para depois de dezembro de 2030.
O mercado livre para baixa tensão pode até diminuir a vantagem que a geração distribuída teve por décadas, ou pode virar o próximo produto de quem já sabe vender energia solar.
As duas leituras têm gente séria defendendo, com números reais, e ainda não têm veredito.
E você, lendo isso como integrador: acha que o mercado livre compete com a geração distribuída ou que os dois vão andar juntos na carteira do mesmo cliente?
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Referências
ABRACEEL. Abraceel vê “janela de oportunidade” e propõe mercado livre para todo o comércio e indústria em 2026. Disponível em: https://abraceel.com.br/destaques/2024/05/abraceel-ve-janela-de-oportunidade-e-propoe-mercado-livre-de-energia-para-todo-o-comercio-e-industria-em-2026/
AGÊNCIA INFRA. Decreto que amplia mercado livre sai na próxima semana, diz Silveira. Disponível em: https://agenciainfra.com/blog/decreto-que-amplia-mercado-livre-sai-na-proxima-semana-diz-silveira/
AGÊNCIA SENADO. Sancionado com vetos o novo marco regulatório do setor elétrico. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/11/25/sancionado-com-vetos-novo-marco-regulatorio-do-setor-eletrico
CANAL SOLAR. Mercado Livre de Energia é uma ameaça para os negócios de GD Solar? Disponível em: https://canalsolar.com.br/mercado-livre-de-energia-e-uma-ameaca-para-os-negocios-de-gd-solar/
CANAL SOLAR. MP 1.304: cronograma para abertura do mercado livre é inviável, diz ABRADEE. Disponível em: https://canalsolar.com.br/mp-1304-cronograma-mercado-livre-abradee/
CNN BRASIL. Migrações para o mercado livre de energia caem quase 40% no início de 2026. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/infra/migracoes-para-o-mercado-livre-de-energia-caem-quase-40-no-inicio-de-2026/
ECHOENERGIA. Lei 15.269/2025: o que muda no mercado livre de energia na prática. Disponível em: https://echoenergia.com.br/blog/mercado-livre-energia-lei-15-269-2025/
EIXOS. Nos próximos dias será assinado decreto para abertura de mercado de energia, diz ministro. Disponível em: https://eixos.com.br/energia-eletrica/nos-proximos-dias-sera-assinado-decreto-para-abertura-de-mercado-de-energia-diz-ministro/
PV MAGAZINE BRASIL. Abertura do mercado livre (baixa tensão): oportunidade ou armadilha? Disponível em: https://www.pv-magazine-brasil.com/2026/05/18/abertura-do-mercado-livre-baixa-tensao-oportunidade-ou-armadilha/
