O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) abriu processo de consulta pública para a proposta de revisão da Instrução Técnica nº 41 (IT 41), que trata da inspeção visual em instalações elétricas de baixa tensão.
A iniciativa representa um movimento institucional relevante para atualizar a regulamentação de segurança contra incêndio diante do avanço acelerado de novas tecnologias e aplicações, como usinas solares fotovoltaicas, sistemas de armazenamento de energia por baterias e carregadores de veículos elétricos.
Para compreender o alcance da proposta, é importante observar a evolução do texto normativo entre a versão vigente e a minuta em consulta pública.
A IT 41 de 2025, que é a versão vigente, possui 7 páginas e concentra-se em requisitos gerais relacionados à conformidade das instalações elétricas prediais.
Já a nova minuta da IT 41 de 2026 amplia o documento para 13 páginas e incorpora capítulos específicos para diferentes tecnologias e sistemas: recarga de veículos elétricos (Capítulo 7), usinas solares fotovoltaicas (Capítulo 8), grupos motogeradores (Capítulo 9) e sistemas de armazenamento de energia por baterias (Capítulo 10).
O objetivo deste artigo é puramente didático e informativo. A proposta não é defender uma posição ou avaliar as mudanças apresentadas, mas mostrar as principais diferenças em relação à regra de 2025, destacar pontos de engenharia que merecem atenção e ajudar os integradores a participar desse debate de forma técnica e construtiva.
As contribuições podem ser enviadas até 3 de outubro de 2026.
O que muda entre o texto atual e a proposta
A minuta traz novas regras para áreas que antes não tinham um detalhamento específico na IT 41.
A seguir, resumimos as principais diferenças entre as duas versões, com foco nos pontos que impactam diretamente o setor de energia solar e a integração tecnológica:
1. Usinas fotovoltaicas e os critérios para projetos acima de 2.500 metros quadrados
- Na IT 41 de 2025:
Não havia regras específicas dedicadas a sistemas solares fotovoltaicos. As vistorias verificavam principalmente aspectos gerais das instalações de baixa tensão, aterramento e quadros de distribuição.
- Na proposta da IT 41 de 2026:
O Capítulo 8 estabelece requisitos de acordo com a área ocupada pelos módulos. Para usinas de solo com mais de 2.500 metros quadrados, o projeto deve adotar uma de três soluções de acesso ou combate:
- vias de trânsito de 6 metros com mangueiras de alcance de até 60 metros;
- arruamento de 3 metros entre fileiras com vias transversais a cada 400 metros;
- ou implantação de rede seca de adução, com conexões a cada 120 metros.
Em coberturas e telhados: instalações com mais de 2.500 metros quadrados de módulos passam a prever passarelas técnicas elevadas com linha de vida, permitindo a circulação segura das equipes. Também são previstos hidrantes na cobertura das edificações que já possuam esse sistema hidráulico.
A proposta inclui ainda uma regra de transição que dispensa adequações retroativas para sistemas de pequeno porte e telhados que já existiam na data da publicação oficial.
2. Armazenamento BESS e a exigência de instalação em área externa
- Na IT 41 de 2025:
O tema “armazenamento de energia” não era tratado pela norma.
- Na proposta da IT 41 de 2026:
O Capítulo 10 traz requisitos específicos para sistemas BESS.
A proposta estabelece que o sistema seja instalado em área externa e descoberta, com o objetivo de permitir a dispersão natural de possíveis gases em caso de sinistro.
Afastamentos e proteções: para sistemas com capacidade de armazenamento superior a 600 kWh, o texto prevê afastamento mínimo de 15 metros das edificações ou, como alternativa, uma parede corta-fogo com Tempo Requerido de Resistência ao Fogo (TRRF) mínimo de 120 minutos.
Também estão previstos botão de desligamento rápido tipo cogumelo com trava mecânica, sinalização de alerta para fuga térmica e linhas de mangueiras para resfriamento externo.
3. Infraestrutura de recarga veicular SAVE e proteções em garagens
- Na IT 41 de 2025:
Os parâmetros haviam sido introduzidos preliminarmente por meio da Portaria 003 de 2026.
- Na proposta da IT 41 de 2026:
O Capítulo 7 formaliza as exigências para as estações de recarga. A proposta não permite a ligação direta nos terminais do disjuntor geral do padrão de entrada, exigindo o uso de barramento tipo pente ou bloco distribuidor.
Em ambientes fechados: a recarga fica restrita aos modos 3 e 4, sem permitir o uso de tomadas comuns ou extensões elétricas.
Também é exigido um comando de desligamento de emergência no pavimento, integrado ao sistema de alarme de incêndio, além da comprovação de viabilidade por meio de estudo de demanda.
4. Grupos motogeradores e requisitos para o AVCB
- Na IT 41 de 2025:
O tema continha orientações gerais e mais resumidas.
- Na proposta da IT 41 de 2026:
O Capítulo 9 não permite o uso de geradores a gás como fonte primária para sistemas de combate a incêndio.
Para geradores a diesel, a proposta estabelece bacias de contenção com capacidade de 100% e borda livre de 20 centímetros, além de limite de 500 litros para tanques instalados em subsolo e desligamento automático das cargas de conforto em até 15 segundos.
Na renovação periódica do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), o Anexo A prevê um atestado de conformidade assinado com certificação digital válida.
Os pontos de reflexão técnica: dúvidas práticas que o setor precisa avaliar
A consulta pública é uma oportunidade para que os profissionais de engenharia examinem o texto da minuta e avaliem como cada dispositivo se aplica às características reais dos projetos.
Como classificar diferentes portes de baterias no capítulo 10?
A redação do capítulo 10 propõe que todo sistema BESS fique localizado em área externa e descoberta. O texto atual não estabelece uma distinção por faixa de capacidade ou potência entre sistemas de grande porte e equipamentos compactos para uso residencial ou comercial de pequeno porte.
Diante disso, surge uma reflexão prática entre os integradores: equipamentos de menor porte, comuns em residências e comércios para backup, também precisariam ficar obrigatoriamente expostos ao ar livre?
O setor pode analisar e sugerir se recintos técnicos internos dedicados, ventilados e compartimentados poderiam ser admitidos como alternativa segura para sistemas abrigados.
Como compatibilizar passarelas e hidrantes em coberturas no capítulo 8?
No capítulo 8, a previsão de passarelas elevadas com linha de vida e hidrantes na cobertura, para telhados com mais de 2.500 metros quadrados, tem por objetivo facilitar o acesso e a proteção das equipes de atendimento a emergências.
Na prática dos projetos, cabe aos engenheiros e projetistas estudar a viabilidade da adaptação física das edificações existentes e avaliar como as normas de combate a incêndio dialogam com as particularidades dos circuitos elétricos fotovoltaicos em operação.
O envio de dados construtivos reais durante a consulta pública é o meio adequado para enriquecer esse diagnóstico.
Como será aplicada a regra de transição do capítulo 8 em reformas?
A minuta contempla uma regra de transição que preserva os telhados e usinas já existentes na data de publicação da norma.
Uma dúvida comum no setor é como essa regra se comportará em casos de reformas parciais, ampliações de área construída ou acréscimos futuros de carga nas edificações.
Esclarecer essas condições no texto final da norma trará maior segurança jurídica aos proprietários e responsáveis técnicos na renovação do AVCB.
Como enviar observações para o Corpo de Bombeiros
A consulta pública existe justamente para que a experiência de quem projeta, calcula e instala diariamente em campo possa contribuir para o aprimoramento do regulamento.
É o canal formal e adequado para que o setor apresente dados técnicos e considerações ponderadas.
Para os profissionais e empresas que desejam enviar suas observações:
- Acesso ao texto integral: consulte os detalhes de cada capítulo na página oficial de consultas públicas do Corpo de Bombeiros da PMESP.
- Canal de envio: as mensagens técnicas devem ser direcionadas ao endereço do Departamento de Segurança Contra Incêndio (DSPCI): [email protected].
- Formulação das sugestões: ao redigir uma contribuição, convém indicar o número exato do item ou capítulo em análise, expor os fundamentos técnicos e sugerir uma redação que concilie a proteção contra incêndio com a realidade construtiva das edificações.
Conclusão: a consulta pública como oportunidade de diálogo técnico
A iniciativa do Corpo de Bombeiros de São Paulo em atualizar a IT 41 é um passo relevante para conferir padronização e segurança às novas matrizes elétricas.
Longe de ser um momento de atrito, o período de consulta pública é uma oportunidade para aproximar a corporação, os fabricantes e os integradores em torno de regras claras, proporcionais e tecnicamente viáveis.
O acompanhamento atento dessas discussões enriquece a capacidade de planejamento das empresas e apoia uma atuação pautada pelo rigor técnico das empresas integradoras.
Em cada proposta comercial apresentada, ter clareza sobre o cenário normativo ajuda a antecipar etapas e orientar o cliente com segurança.
Para organizar os dados técnicos, estudos preliminares e memórias de cálculo de cada empreendimento, utilize as ferramentas de gestão do CRM do Luvik.
E na sua empresa, vocês já analisaram a minuta da IT 41 e identificaram pontos que gostariam de sugerir na consulta pública do Corpo de Bombeiros?
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Fontes e referências sugeridas para pesquisa
1. ABNT NBR 6120:2019
- Órgão emissor: Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
- Título: ABNT NBR 6120:2019: Ações para o cálculo de estruturas de edificações
- Link: Referência da norma
- Capítulo / Tabela / Seção:
- Tabela 10: Cargas variáveis para coberturas acessíveis apenas para manutenção/inspeção com placas fotovoltaicas.
- Passarelas de circulação técnica: Avaliando o impacto da sobrecarga de passarelas e linhas de vida em estruturas de cobertura existentes.
2. ABNT NBR 17193:2025
- Órgão emissor: Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
- Título: ABNT NBR 17193:2025: Segurança contra incêndios em instalações fotovoltaicas
- Link: Referência da norma
- Capítulo / Escopo: Referenciada no Capítulo 7 e 8 como norma-base para requisitos construtivos e de seccionamento de emergência acessível em arranjos fotovoltaicos.
2. Referências Internacionais (Normas e Ensaios de Segurança)
1. NFPA 855 (Edição 2023 / 2026)
- Entidade: National Fire Protection Association (NFPA)
- Título: NFPA 855: Standard for the Installation of Stationary Energy Storage Systems
- Link: Referência da norma
- Capítulos e Seções:
- Capítulo 4 (General Installation Requirements): Requisitos gerais de compartimentação, mitigação de riscos e ventilação.
- Capítulo 9 (Electrochemical Energy Storage Systems): Diretrizes para sistemas de baterias de íons de lítio instalados em ambientes internos (indoor.
2. UL 9540A (6ª Edição, Publicada em 13/03/2026)
- Entidade: Underwriters Laboratories (UL Solutions)
- Título: UL 9540A: Test Method for Evaluating Thermal Runaway Fire Propagation in Battery Energy Storage Systems
- Link: Referência da norma
- Capítulos / Níveis de Ensaio:
- Nível 1 (Cell Level): Análise da inflamabilidade e gases de ventilação sob fuga térmica.
- Nível 2 (Module Level): Avaliação de propagação térmica célula a célula.
- Nível 3 (Unit Level): Ensaio de gabinete completo com medição de elevação de temperatura e ejeção de chamas.
- Nível 4 (Installation Level): Comportamento em arranjos de múltiplos gabinetes para definição de distanciamentos seguros e dimensionamento de supressão ativa.
